Orientações sobre o Recolhimento do ITBI
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis incide sobre operações de compra e venda e cessão de direitos reais sobre imóveis, com alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo de valor venal de mercado apurada pela comissão de avaliação imobiliária municipal.